Recomendação administrativa Nº 001/2024-GPGMPC acolhida em 17/02/2025
por sab
—
última modificação
24/02/2025 13h37
RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades
responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do
Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela
aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que
observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e
regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios;
Recomendação Administrativa n 01-2024-GPGMPC (1).pdf
—
Documento PDF,
2.80 MB (2931996 bytes)