Perguntas Frequentes
Perguntas
- O que é o poder legislativo?
- O que é a função legislativa?
- O que é a função fiscalização?
- O que é a função julgadora?
- O que é a função administrativa?
Respostas
O poder legislativo do Município de São João é exercido pela Câmara de Vereadores que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo, julgadora e administrativa, desempenhando também as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
A função legislativa da Câmara Municipal consiste em deliberar, por meio de emendas à lei Orgânica Municipal, de leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
O que é a função de fiscalização?
A função de fiscalização financeira e de controle externo, compreendendo a contábil, a financeira, a orçamentária e a patrimonial do Município e das entidades da administração indireta municipal, bem como o controle dos atos do poder executivo e da administração indireta municipal e é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas.
A função julgadora é exercida por meio do julgamento do prefeito e dos vereadores por, respectivamente, infração político-administrativa e falta ético-parlamentar.
O que é a função administrativa?
A função administrativa restringe-se à sua organização interna, á regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.