Leis

por Programa Interlegis — última modificação 26/09/2014 11h36
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Legislação Estadual Paraná

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no Leis Municipais

Link para a pesquisa no Leis Municipais para legislação do Município de São João.

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Código Tributário Municipal

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Estatuto dos servidores públicos

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