ALÍCOTA IPTU 2026 E LEI QUE REGULAMENTOU

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Boa tarde, desculpa pelo atraso na resposta, só vimos na data de hoje sua solicitação como pendente.
A principio a norma que regulamenta o IPTU é o Códico Tributário Municipal (Lei Complementar não 60/2019), sendo o valor atualizado por decreto todo ano.
Em anexo está o arquivo da Lei e o último decreto de atualização.

As leis também poderão ser encontradas no link a segui:
https://leismunicipais.com.[…]io-para-o-exercicio-de-2026

https://leismunicipais.com.br/[…]/codigo-tributario-sao-joao-pr





maiores informações poderão ser solicitadas diretamente na ouvidoria da Prefeitura Municipal, no link a seguir:
https://www.portaltransparenciasaojoao.com.br/ouvidoria