por sab
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publicado
27/04/2016
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última modificação
24/08/2022 15h21
Instruções sobre como fazer Pedidos de Informações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados conforme modelo disponibilizando, podendo ser on-line ou nas instalações físicas desta Casa Legislativa.
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