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Leis Complementares 2014
por sab — publicado 20/09/2017
Localizado em Portal daTransparência / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2014
Leis Complementares 2015
por sab — publicado 17/08/2017
Localizado em Portal daTransparência / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2015
Leis Complementares 2015
por sab — publicado 20/09/2017
Localizado em Portal daTransparência / … / Leis Complementares / Leis Complementares 2015
Leis e atos do Município
por sab — publicado 10/01/2017 — última modificação 03/04/2023 13h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal
LEIS e ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
por sab — publicado 27/04/2016 — última modificação 19/06/2023 16h28
Leis , decretos , resoluções, atos
Localizado em Portal daTransparência / GERAL
Leis orçamentárias
por sab — publicado 11/02/2025 — última modificação 11/02/2025 17h25
PPA, LDO e LOA
Localizado em Portal daTransparência / ORÇAMENTO
Leis ordinárias
por sab — publicado 28/04/2016 — última modificação 25/01/2024 15h29
Leis
Localizado em Portal daTransparência / GERAL / LEIS e ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
Leis ordinárias
por sab — publicado 25/01/2024
Localizado em Portal daTransparência / … / LEIS e ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS / Leis ordinárias
leis ordinárias
por sab — publicado 03/05/2023
Localizado em Portal daTransparência / … / Leis ordinárias / leis ordinárias 2023 e anteriores
Arquivo LGPD - Lei de proteção de dados
por sab — última modificação 09/04/2024 13h33
Localizado em Portal daTransparência
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