{"provider_url": "https://www.saojoao.pr.leg.br", "title": "Prazos", "html": "PRAZO DE RESPOSTA\r\n\r\nArt. 6\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es solicitadas ser\u00e3o prestadas pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o\u2013SIC, no prazo de, at\u00e9 vinte dias. \r\n\u00a7 1\u00ba. O prazo referido no caput poder\u00e1 ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, da qual ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao requerente.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nArt. 10. No caso de indeferimento de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de dez dias, a contar da sua ci\u00eancia. \r\n\u00a7 1\u00ba. O recurso ser\u00e1 apresentado no Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o\u2013SIC, que o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade que exarou a decis\u00e3o impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias. \r\n\u00a7 2\u00ba. Mantida novamente a negativa, o recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es.\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojoao.pr.leg.br/author/sab", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}