{"provider_url": "https://www.saojoao.pr.leg.br", "title": "Prazos", "html": "<p>PRAZO DE RESPOSTA</p>\r\n<p>Art. 6\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es solicitadas ser\u00e3o prestadas pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o\u2013SIC, no prazo de, at\u00e9 vinte dias.</p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba. O prazo referido no caput poder\u00e1 ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, da qual ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao requerente.</p>\r\n<p>RECURSOS</p>\r\n<p>Art. 10. No caso de indeferimento de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de dez dias, a contar da sua ci\u00eancia.</p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba. O recurso ser\u00e1 apresentado no Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o\u2013SIC, que o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade que exarou a decis\u00e3o impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.</p>\r\n<p style=\"text-align: left; \">\u00a7 2\u00ba. Mantida novamente a negativa, o recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojoao.pr.leg.br/author/sab", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal De S\u00e3o Jo\u00e3o -PR", "type": "rich"}